PLANO DE AÇÃO PARA LEGALIZAR E CAPACITAR REFUGIADOS E MIGRANTES NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO
Em memória ao jovem refugiado congolês, Moise Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, que foi brutalmente assassinado, na Cidade do Rio de Janeiro ao ir cobrar por seus serviços prestados, em um quiosque da Orla da Barra da Tijuca, a Secretaria de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, acolheu o Projeto de autoria da jornalista Rosana Statuto Correa e do angolano André Ives. Este projeto é baseado, segundo dados do “Refúgio em Números- 6 Edição” e “ Dados Consolidados da Imigração no Brasil de 2020 “, divulgados pelo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Observatório das Migrações Internacionais – OBMIGRA, de 22 de Junho de 2021, existem no Brasil 60 mil pessoas reconhecidas como refugiadas. Desse total 26 mil, tiveram o refúgio reconhecido ano passado e apenas 24 mil foram inseridas no mercado de trabalho formal. Existindo assim uma grande demanda desempregada ou exercendo trabalho informal.
Ainda segundo esses dados, o Brasil recebeu 29 mil pedidos de refúgio em 2020, envolvendo pessoas de 113 países, sendo que desses, cerca de 17 mil são venezuelanos e 6.613 são haitianos.
Esses dados são importantes não só para a criação de políticas públicas para esse grupo, como também para impulsionar os quesitos geração de emprego e renda e contribuição fiscal, tentado evitar um colapso ainda maior na saúde e no combate a fome e a miséria. Como também, assim evitar a proliferação do mercado informal e regularizar a situação destes imigrantes no País, junto a Polícia Federal e demais Órgãos do Governo.
E para sanar essa grande lacuna, surge o Plano de Ação Recapacitar, que visa através de cinco ações de apoio a regularização de sua permanência no Brasil.
Vejamos a seguir quais são estas:
- – Triagem de Qualificação Profissional e Escolaridade
Nesta fase será feita a coleta de dados do estrangeiro, assim como uma entrevista com um assistente social para entendermos suas necessidades e sabermos mais sobre suas qualificações, escolaridade e nível social. Para assim, podermos direcioná-lo direto ao Mercado de Trabalho ou oferecer nossos cursos e palestras sobre sustentabilidade e empreendedorismo.
- Palestras Sobre Empreendedorismo e Riscos do Mercado Informal
Serão oferecidas palestras para que o estrangeiro possa entender as Leis Brasileiras, seus Direitos e Deveres e incentivá-lo a colocar em prática suas habilidades para geração de renda própria e sua própria sustentabilidade, saindo assim da informalidade ou ilegalidade.
1.3 – Cursos Livres Gratuitos de Capacitação e Qualificação Profissional
Os Cursos Livres de Capacitação e QualificaçãoProfissional do Projeto Recapacitartêm como objetivo incluir pessoas refugiadas e migrantes em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho brasileiro, através do empreendedorismo e do aprendizado básico da língua portuguesa.
São formações gratuitas em diversas áreas ligadas a tecnologia, como desenvolvimento de web e robótica. Além de conserto de computadores, relógios e aparelhos eletrônicos doméstico e de reparos elétricos e hidráulicos para residências.
Os cursos serão nos modelos presencial e online, em nossas centrais de apoio. E, contarão com professores fluentes em inglês e espanhol, caso seja necessário.
Na conclusão do curso, os alunos serão direcionados a participarem do processo seletivo das empresas parceiras, que atuam nos segmentos por eles escolhidos para serem conectados e admitidos.
1.3.1 – Duração e Disponibilidade
Os cursos terão duração entre 3 e 5 meses. E, aulas consistem em encontros semanais (presenciais ou online) e realização de projetos. De conclusão de curso.
Para participar, é necessário que este tenha a disponibilidade de frequentar as aulas de segunda à sexta, no período da noite. Também é preciso no mínimo 15 horas semanais para prática do conteúdo, para que possamos conectá-lo às empresas parceiras do Projeto.
1.3.2 – Critérios de Seleção
- Ser uma pessoa refugiada ou migrante em situação de vulnerabilidade.
- Ter compreensão da fala, escrita, audição e leitura da língua portuguesa.
- Ter no mínimo 18 anos
- Poder estar presente fisicamente nas aulas
- Poder participar das aulas no período da noite.
- Residir legalmente no Brasil.
1.3.3 Processo Seletivo
O processo seletivo é dividido em quatro etapas eliminatórias (Inscrição, avaliação, entrevista e Etapa final), onde serão avaliadas não somente as competências, mas também a persistência e vontade de aprender.
1 – Inscrição
O candidato preencherá o formulário de inscrição com seus dados e escolherá o curso que mais lhe agradar ou que estiver disponível na plataforma.
2 – Etapa de Avaliação
Se estiver dentro dos critérios de seleção, será convidado para participar da Etapa de avaliações propostas.
3- Entrevista
Se o candidato concluir as etapas anteriores com uma boa avaliação, será chamado para uma entrevista pessoal ou videochamada, para saber mais sobre seus interesses pessoais e profissionais.
4 – Etapa Final
Nesta etapa final, o candidato assinará um Termo de Compromisso entre as partes.
- 1.4 – Central de Apoio ao Refugiado
Trata-se de uma Central criada para dar ao estrangeiro toda a assessoria técnica e jurídica para regulamentação de seu visto e registro, permanente, temporário ou asilado, junto a Polícia Federal. E, assim poder tirar a Carteira de Identidade para de Estrangeiro (RNE- Registro Geral de Estrangeiro), a qual serve para identificar a sua condição de residência (temporária ou permanente) e o prazo de estadia. O RNE Permanente também viabiliza a vida tributária do estrangeiro, possibilitando assim, que ele tire seu CPF, pague impostos, abra conta bancária e possa ter investimentos financeiros no Brasil. Segundo o SEBRAE, para que o estrangeiro possa criar uma empresa MEI, (para ajudar o estrangeiro a sair da clandestinidade e informalidade e assim possibilitar a sua sustentabilidade, através de geração de recursos próprios e para o País) é necessário o RNE ou o Documento Provisório do Registro Nacional Migratório, ou ainda, o Protocolo de Solicitação de Refúgio, que podem ser solicitados a Polícia Federal com a indicação do número do Registro. Ainda segundo o SEBRAE, o estrangeiro não necessita fazer Imposto de Renda já que não possui título de eleitor. E, o estrangeiro com visto temporário, só conseguirá ser MEI, se este for cidadão de Países membros do MERCOSUL e dos Estados associados, e possuir residência temporária de dois anos, podendo ser empresário, titular ou sócio administrador.
- Captação de Parcerias com Empresas e Grandes Marcas
Esta parceria tem como objetivo principal a empregabilidade dos estrangeiros qualificados, evitando assim a clandestinidade deste e a vivências de abusos trabalhistas, tais como mão de obra escrava ou qualquer tipo de assédio, de cunho moral, sexual ou discriminação racial ou de gênero. Assim, como o bem-estar de todos os envolvidos neste processo.
Resumindo:
O Projeto Moise possui três vertentes:
Educacional – Educação Empreendedora, através de cursos de qualificação profissional.
Regulamentar – Registrar e regulamentar a situação do estrangeiro no País, através da PF e demais órgãos.
Emprego e Renda – Geração de emprego e renda, com desconto de tributos de empresas (ICMS, por exemplo) para empresas parceiras. E, fim do mercado informal, através de MEI ou de projetos a serem criados do tipo “ Ambulante Legal”,
